Tabela do Simples Nacional 2026: Anexos, Alíquotas e Como Calcular o DAS

Neste artigo você vai ver:

• O que é a tabela do Simples Nacional
• Os 5 Anexos do Simples Nacional e suas alíquotas
• Como calcular a alíquota efetiva do DAS
• O Fator R e a migração entre anexos
• O que muda em 2026 e 2027 com a Reforma Tributária
• Quem pode e quem não pode optar pelo Simples Nacional
• Benefícios e pontos de atenção do Simples Nacional

O que é a tabela do Simples Nacional?

O Simples Nacional é o regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123/2006 para simplificar a arrecadação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A empresa optante apura os tributos abrangidos pelo regime por meio do PGDAS-D e, em regra, recolhe o valor devido em uma única guia mensal, o DAS.

A chamada "tabela do Simples Nacional" reúne os cinco Anexos que definem as alíquotas aplicáveis conforme a atividade e a faixa de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12). Em determinadas atividades de serviços, o enquadramento também depende do Fator R, que relaciona a folha de pagamento à receita bruta.

Em 2026, as tabelas de alíquotas dos Anexos I a V continuam sendo utilizadas. As mudanças relacionadas ao IBS e à CBS para os optantes pelo Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação da Reforma Tributária.

Os 5 Anexos do Simples Nacional e suas alíquotas

Cada Anexo corresponde a um grupo de atividades e tem sua própria tabela de alíquotas, que varia de 4% a 33%, dependendo do anexo e da faixa de faturamento. Veja a seguir os cinco anexos e suas tabelas atualizadas.

Anexo I: Comércio

Enquadram-se aqui empresas que revendem mercadorias, como lojas, mercados, papelarias e comerciantes em geral. As alíquotas nominais vão de 4% a 19%.

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Anexo II: Indústria

Reúne empresas que fabricam ou transformam produtos, de pequenas fábricas a confecções e marcenarias. As alíquotas nominais vão de 4,5% a 30%.

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Anexo III: serviços e atividades sujeitas ao Fator R

Abrange atividades de serviços enquadradas diretamente no Anexo III e, também, atividades sujeitas ao Fator R quando esse indicador é igual ou superior a 28%. Nem todos os serviços do Anexo III dependem do Fator R; o enquadramento deve considerar a atividade e a legislação aplicável. As alíquotas nominais vão de 6% a 33%.

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Anexo IV: Serviços com contribuição previdenciária à parte

Alcança atividades como limpeza, vigilância, construção civil e serviços advocatícios. A diferença em relação aos demais anexos é que a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída no DAS: ela deve ser recolhida separadamente. Para contribuintes obrigados à DCTFWeb, o recolhimento é feito por DARF, conforme a apuração previdenciária aplicável. As alíquotas nominais vão de 4,5% a 33%.

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Anexo V: Serviços com Fator R inferior a 28%

Aplica-se a atividades como engenharia, consultoria, tecnologia, publicidade e jornalismo, quando a folha de pagamento é inferior a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses. Nesses casos, as alíquotas nominais começam mais altas, entre 15,5% e 30,5%.

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Como calcular a alíquota efetiva do DAS

Um erro comum é multiplicar a receita do mês diretamente pela alíquota nominal da tabela. Nas faixas com parcela a deduzir, isso pode resultar em imposto maior do que o devido. A alíquota que a empresa efetivamente paga: a alíquota efetiva: é calculada com a fórmula prevista na Lei Complementar nº 123/2006:

Alíquota efetiva = [(RBT12 × Alíquota nominal) − Valor a Deduzir] ÷ RBT12

Veja um exemplo prático: uma empresa do Anexo I com receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12) de R$ 500.000,00 está na 3ª Faixa, com alíquota nominal de 9,5% e valor a deduzir de R$ 13.860,00. Aplicando a fórmula:

Alíquota efetiva = [(500.000,00 × 0,095) − 13.860,00] ÷ 500.000,00 = (47.500,00 − 13.860,00) ÷ 500.000,00 = 6,73%

Importante: o valor do DAS do mês é obtido aplicando a alíquota efetiva sobre a receita bruta apurada naquele mês: não sobre o RBT12. A alíquota nominal serve apenas para localizar a faixa e o valor a deduzir na tabela.

O Fator R e a migração entre anexos

O Fator R é o resultado da divisão entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore) e a receita bruta do mesmo período. Ele se aplica a um grupo específico de atividades de serviço previstas na legislação: como tecnologia, consultoria, engenharia, arquitetura e serviços de saúde: que podem ser tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo V, dependendo desse percentual:

• Fator R igual ou superior a 28%: a atividade é tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
• Fator R inferior a 28%: a atividade é tributada pelo Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%.

Como a diferença entre os dois anexos é significativa, o Fator R costuma ser um ponto estratégico de planejamento tributário: em muitos casos, ajustar a política de pró-labore e folha de pagamento pode reduzir bastante a carga tributária da empresa. Por envolver decisões societárias e previdenciárias, o ideal é simular os cenários com o seu contador antes de qualquer mudança.

O que muda em 2026 e 2027 com a Reforma Tributária

A Reforma Tributária já está impactando o planejamento das empresas em 2026, mas, para os optantes do Simples Nacional, as regras relativas ao IBS e à CBS produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Por isso, setembro de 2026 é um mês importante para decisões que afetarão o próximo ano.

• Opção pelo Simples Nacional para 2027: entre 1º e 30 de setembro de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte que desejam ingressar no regime em 2027 devem formalizar a opção dentro dessa janela.
• Escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS: empresas já optantes pelo Simples Nacional: ou que realizem a opção para 2027: devem avaliar, também entre 1º e 30 de setembro de 2026, se manterão esses tributos dentro do Simples ou se optarão pelo regime regular, fora do DAS.
• Efeitos da escolha: a opção pelo regime regular de IBS e CBS feita em setembro de 2026 produzirá efeitos no primeiro semestre de 2027. A regulamentação prevê nova janela de opção em março de 2027 para o segundo semestre.
• Atenção à qualidade das informações fiscais: a Receita Federal vem ampliando o cruzamento eletrônico entre declarações e documentos fiscais. Divergências entre a receita declarada no PGDAS-D e a receita identificada em documentos fiscais podem gerar procedimentos de autorregularização.

O que é o “regime híbrido” de IBS e CBS

A partir de 2027, o optante pelo Simples Nacional poderá escolher, nos prazos regulamentares, entre manter IBS e CBS dentro do recolhimento unificado do Simples Nacional ou recolhê-los pelo regime regular, fora do DAS, permanecendo no Simples Nacional para os demais tributos.

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Essa decisão merece análise individual. Para empresas que vendem para outras pessoas jurídicas (B2B), a forma de recolhimento pode influenciar o aproveitamento de créditos na cadeia. Por isso, é importante simular impacto tributário, operacional e comercial com o seu contador antes de formalizar a escolha.

Quem pode e quem não pode optar pelo Simples Nacional

Quem pode optar

• Ser microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), observados os limites e demais requisitos legais.
• Exercer atividade permitida pelo regime e atender às regras de enquadramento.
• Não possuir impedimentos ou pendências que inviabilizem a opção, nos termos da legislação.
• Observar as vedações e demais requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
• Para a opção com efeitos em 2027, a janela de transição ocorre de 1º a 30 de setembro de 2026. Empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 devem observar esse prazo e regularizar eventuais pendências impeditivas conforme as regras aplicáveis.

Quem não pode optar

• Empresas com receita bruta anual acima do limite legal de enquadramento.
• Sociedades por ações e empresas com outra pessoa jurídica no quadro societário, nas hipóteses vedadas.
• Empresas com situações societárias ou sócios em condições expressamente vedadas pela legislação.
• Instituições financeiras, cooperativas de crédito e atividades assemelhadas, conforme as vedações legais.
• Empresas em outras hipóteses de impedimento previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
• Negócios cuja atividade não atenda às condições legais para enquadramento no Simples Nacional.

A lista de impedimentos é extensa e contém exceções e regras específicas. Antes de abrir a empresa, mudar de regime ou solicitar o Simples Nacional, faça a análise do seu caso com o seu contador.

Benefícios e pontos de atenção do Simples Nacional

• Unificação do recolhimento dos tributos abrangidos pelo regime por meio do DAS.
• Rotinas fiscais e declarações estruturadas de forma simplificada em comparação com outros regimes, conforme o caso.
• Possibilidade de tributação pelo Anexo III em determinadas atividades de serviços quando atendido o Fator R previsto na legislação.
• Tratamento favorecido em licitações públicas, nas condições previstas na legislação.
• Necessidade de acompanhamento do faturamento, da atividade e das regras de enquadramento para manter a regularidade.

Conclusão

A tabela do Simples Nacional é apenas uma parte da análise tributária. O enquadramento correto exige identificar a atividade, acompanhar o RBT12, aplicar a alíquota efetiva, avaliar o Fator R quando cabível e observar as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária.

Se você precisa saber em qual Anexo sua empresa deve estar, qual é a alíquota efetiva, como o Fator R impacta sua tributação ou qual estratégia de IBS e CBS faz sentido para sua operação em 2027, procure seu contador. Uma simulação antes da decisão permite avaliar os efeitos tributários e operacionais do seu cenário.

Autora: Kimberly Oliveira Gonzaga

Fontes consultadas

Lei Complementar nº 123/2006: Planalto

Resolução CGSN nº 140/2018: Receita Federal (texto multivigente)

Receita Federal: opção pelo Simples Nacional e modelo de recolhimento de IBS/CBS em 2027

Receita Federal: PGDAS-D e DEFIS

Receita Federal: emissão do DAS

Ministério da Fazenda: atualização das regras do Simples Nacional para a Reforma Tributária

Portal do Simples Nacional: Receita Federal

Receita Federal: contribuições previdenciárias por DARF após a obrigatoriedade da DCTFWeb